Encontro da Comissão Especial do Agronegócio da OAB/SP abordou o procedimento de regularização, a produção de provas e a participação dos interessados
Com o apoio da Federação da Agricultura e Pecuária do Estado de São Paulo (Faesp), a Comissão Especial do Agronegócio da OAB/SP promoveu, nesta segunda-feira (19), o webinário “Demarcação de territórios quilombolas: procedimento, prova e contraditório”. O encontro virtual teve como objetivo levar orientação técnica e qualificada a representantes dos Sindicatos Rurais, produtores e advogados que atuam na área do agronegócio.
A palestra foi conduzida pelo advogado Daniel Sanfins, sócio do escritório Duarte Garcia, Serra Netto e Terra Advogados, com abertura e mediação de Thiago Soares Meireles, gerente do Departamento Jurídico da Faesp e presidente da Comissão Especial do Agronegócio da OAB/SP. A iniciativa reforça a missão institucional da entidade em capacitar a rede sindical frente aos desdobramentos de temas fundiários complexos.
Durante a exposição, Sanfins analisou a evolução do conceito jurídico de quilombo, os fundamentos da regularização territorial e as distinções essenciais em relação ao regime das terras indígenas. Também foram examinados os impactos práticos do julgamento da ADI nº 3.239 pelo Supremo Tribunal Federal (STF) e a estrutura procedimental adotada pelo Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (INCRA).
O especialista detalhou etapas cruciais do processo administrativo, incluindo a elaboração do Relatório Técnico de Identificação e Delimitação (RTID), a participação dos interessados, o acesso aos autos e a apresentação de contestações. Foram abordadas ainda as regras de indenização em desapropriações, as medidas judiciais cabíveis e as possibilidades de negociação e mediação para mitigar litígios.
Para os Sindicatos Rurais e os produtores, o domínio dessas informações é fundamental para interpretar notificações administrativas, organizar documentações em tempo hábil e assegurar assistência jurídica especializada. Já para os advogados, a discussão reforçou a importância de uma atuação interdisciplinar consistente, com domínio das vertentes agrária, imobiliária, ambiental e constitucional.
O evento consolida o compromisso da Faesp e da OAB/SP com o diálogo institucional, a ampla defesa e a segurança jurídica no campo.
