A comissão mista do Congresso Nacional aprovou nesta terça-feira (10) o parecer do deputado federal Paulo Pimenta (PT-RS) sobre a Medida Provisória (MP) 1.376/2026, que trata da renegociação de dívidas rurais. O texto recomenda a aprovação da medida com alterações que ampliam o acesso dos produtores às linhas de crédito, mas ainda precisa passar pelos plenários da Câmara dos Deputados e do Senado para continuar em vigor.
O Congresso tem até esta quarta-feira (11) para concluir a votação. Caso a medida não seja aprovada dentro do prazo, perderá a validade, colocando em risco novas operações de renegociação.
A MP autoriza a criação de linhas de crédito para produtores rurais quitarem ou amortizarem dívidas de financiamentos agrícolas e de Cédulas de Produto Rural (CPRs). A proposta também permite que a União participe de um fundo garantidor para operações de crédito rural de produtores afetados por eventos climáticos adversos.
Para o economista-chefe da Federação da Agricultura do Estado do Rio Grande do Sul (Farsul), Antônio da Luz, as mudanças aprovadas pela comissão representam um avanço em relação à proposta original, embora ainda sejam insuficientes para solucionar o endividamento do setor.
“Não foi uma boa MP. Nossa estimativa é que ela abrangesse apenas 12% das dívidas estressadas e foi mais ou menos o que aconteceu. Isso não resolve nada”, afirma.
Segundo o economista, o novo relatório amplia o alcance da renegociação ao contemplar diferentes modalidades de crédito, incluindo operações que anteriormente não estavam suficientemente abrangidas pela medida.
“Com o novo relatório aprovado, ela continua não sendo uma solução para o endividamento, mas, com certeza, o relatório aprovado é bem melhor do que o texto da MP porque confere um endereço às CPRs, aos CCBs, para os créditos de capital de giro contraídos pelos produtores, trata também das dívidas fora do sistema bancário”, avalia.
O que muda com o parecer?
O texto aprovado pela comissão propõe ampliar as possibilidades de enquadramento na renegociação. Uma das mudanças permite incluir operações de custeio, comercialização e industrialização que estejam em dia, sem exigir renegociação ou prorrogação anterior. A proposta também contempla determinadas CPRs com liquidação financeira.
A justificativa é que produtores podem ter perdas de renda mesmo quando continuam pagando suas dívidas em dia.
Antônio da Luz destaca que essa alteração corrige uma das principais distorções identificadas na versão original da medida, que, em sua avaliação, beneficiava produtores inadimplentes e deixava em desvantagem aqueles que se esforçavam para manter os pagamentos em dia.
O parecer também prevê a possibilidade de utilizar laudos técnicos coletivos para comprovar perdas de produtores enquadrados no Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar (Pronaf) e no Programa Nacional de Apoio ao Médio Produtor Rural (Pronamp).
Outra mudança reduz os percentuais mínimos de perda de renda exigidos em áreas de atuação da Sudam, da Sudene e da Sudeco: de 30% para 25% nas condições gerais e de 40% para 35% nas condições especiais.
O economista também chama atenção para a ampliação do período considerado na análise do endividamento. Segundo ele, o relatório estabelece 31 de outubro como nova data de corte, em substituição ao limite anterior, de maio.
“Pensando nisso, o relatório trouxe para 31 de outubro a data de corte, o que melhora bastante porque o prazo da MP era maio”, explica.
Apesar das mudanças, o representante da Farsul considera que a medida não oferece uma solução estrutural para as dificuldades financeiras enfrentadas pelos produtores.
“O relatório não resolve o problema do endividamento porque, para isso, precisamos de uma securitização. Agora o relatório comparado com a MP é, sem dúvida, um avanço em relação à própria MP”, afirma.
Quais são os limites e os juros previstos?
O parecer mantém as condições das linhas de crédito previstas na MP. Na modalidade geral, os limites variam conforme o enquadramento do produtor:
- Pronaf: até R$ 400 mil, com juros de 6% ao ano;
- Pronamp: até R$ 2 milhões, com juros de 9% ao ano;
- Demais produtores: até R$ 4 milhões, com juros de 12% ao ano
Nessa modalidade, o prazo de pagamento pode chegar a oito anos, com a primeira amortização do principal prevista para dois anos após a contratação.
Para produtores com perdas mais severas, o parecer mantém condições especiais. O enquadramento exige prejuízos causados por eventos climáticos em três ou mais safras entre 2019 e 2025, com redução mínima de 40% da renda bruta agropecuária esperada.
Os limites são de até R$ 500 mil para o Pronaf, R$ 2,5 milhões para o Pronamp e R$ 8 milhões para os demais produtores, com juros anuais de 5%, 8% e 11%, respectivamente. O prazo de pagamento pode chegar a dez anos.
E se a MP perder validade?
Além das mudanças no acesso ao crédito, a proximidade do fim do prazo de votação levanta dúvidas sobre os efeitos jurídicos da eventual perda de validade da medida.
O advogado Eduardo Diamantino explica que a Constituição Federal prevê mecanismos para preservar as relações jurídicas estabelecidas durante a vigência de uma medida provisória.
“Quem já renegociou tem proteção. Se a MP cair, o Congresso deve regular os efeitos por decreto legislativo em até 60 dias, de acordo com o parágrafo 11 do artigo 62. Se isso não for feito, a Constituição diz que os contratos continuam regidos pela MP, ou seja, a regra é preservar a segurança jurídica, mas o Congresso pode editar e decidir de forma diferente”, esclarece.
Segundo o advogado, mais de R$ 23 bilhões já foram renegociados em mais de 60 mil operações no âmbito da medida.
O cenário, entretanto, é diferente para produtores que ainda não conseguiram contratar uma operação de renegociação.
“Mas quem ainda não renegociou, corre o risco de ficar de fora. Como o prazo é dia 12, se a MP cair amanhã, deixa de haver base legal para novas contratações”, alerta.
Diamantino também destaca que a Constituição impede a reedição de uma medida provisória rejeitada ou que tenha perdido eficácia na mesma sessão legislativa.
“Tem outra questão: a Constituição proíbe a reedição de MP na mesma sessão legislativa, fazendo com que o tema da anistia rural pudesse ser discutido apenas em fevereiro de 2027”, afirma.
A restrição constitucional se refere à reedição de medida provisória na mesma sessão legislativa, não impedindo necessariamente que o Congresso examine outras propostas legislativas sobre o endividamento rural.
Prazo apertado preocupa o setor
Mesmo com a aprovação do parecer na comissão mista, o tempo disponível para concluir a tramitação é uma das principais preocupações dos especialistas.
Para Antônio da Luz, a demora na análise da medida pode comprometer os efeitos positivos das alterações propostas, especialmente diante das dívidas que venceram enquanto o texto aguardava deliberação.
“A grande questão é se vai dar tempo porque já estamos em novembro. E o que vai acontecer com as dívidas que venceram neste intervalo”, questiona.
Com a aprovação do parecer na comissão mista, a MP segue para análise dos plenários da Câmara e do Senado. A votação nas duas Casas precisa ser concluída até 11 de novembro para evitar a perda de validade.
Até a conclusão dessa etapa, as mudanças previstas no projeto de lei de conversão não devem ser tratadas como regras definitivamente aprovadas pelo Congresso.
Para os produtores que já renegociaram, a Constituição estabelece mecanismos de preservação das relações jurídicas. Já aqueles que ainda aguardam a contratação de crédito poderão ser diretamente afetados caso a medida deixe de produzir efeitos antes da formalização das operações.
