A Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil (CNA) avaliou positivamente a sanção da nova lei do seguro rural e afirmou que as mudanças representam um novo marco regulatório para o setor no país. Entre os principais avanços apontados pela entidade estão a regulamentação do Fundo de Catástrofe e a maior previsibilidade dos recursos destinados à subvenção das apólices.
A Lei nº 15.526/2026, publicada nesta quarta-feira (30) no Diário Oficial da União (DOU), tem origem no Projeto de Lei (PL) 2.951/2024, de autoria da senadora Tereza Cristina, e promove mudanças nas regras do seguro rural.
Segundo a CNA, a legislação busca modernizar o sistema e ampliar a segurança jurídica e a previsibilidade para produtores, seguradoras e demais agentes do setor.
O diretor técnico da CNA, Bruno Lucchi, também destacou a atuação da Frente Parlamentar da Agropecuária (FPA) durante a tramitação da proposta no Congresso Nacional. A matéria teve como relatores o senador Jayme Campos e o deputado Pedro Lupion, presidente da FPA.
Fundo de Catástrofe
Um dos pontos destacados pela CNA é a regulamentação do chamado Fundo de Catástrofe, mecanismo criado para oferecer cobertura suplementar aos riscos do seguro rural.
Segundo Lucchi, o fundo pode contribuir principalmente em regiões mais expostas a perdas provocadas por eventos climáticos extremos.
“Esse fundo funcionará como um colchão de amortecimento para as seguradoras que estão em regiões críticas onde há muitos eventos climáticos extremos”, afirmou.
A expectativa é que o mecanismo ajude a distribuir os riscos associados a eventos de maior impacto e dê suporte ao funcionamento do mercado de seguros em áreas mais vulneráveis.
CNA destaca proteção dos recursos do seguro rural
Outro avanço apontado pela entidade é a maior previsibilidade orçamentária do Programa de Subvenção ao Prêmio do Seguro Rural (PSR).
A nova legislação estabelece como obrigatórias as despesas da União destinadas à subvenção econômica ao prêmio do seguro rural, observados os limites previstos no Orçamento.
Na avaliação da CNA, a mudança reduz o risco de contingenciamento dos recursos e permite maior planejamento de produtores e seguradoras.
“Sofremos muito nos últimos anos com o contingenciamento. Hoje esses recursos viram obrigatórios e temos uma previsibilidade. Com isso, produtores e seguradoras podem se organizar melhor”, disse Lucchi.
O PSR permite que o governo federal arque com parte do custo da apólice, reduzindo o valor pago pelo produtor para contratar a cobertura.
Seguro poderá facilitar acesso ao crédito
A CNA também destaca as mudanças que relacionam a contratação do seguro rural às condições de acesso ao crédito.
Segundo Lucchi, produtores que contratarem seguro poderão ter acesso a condições diferenciadas nas operações de financiamento.
“Ele pode ter taxas de juros diferenciadas, prazos diferentes e outros benefícios que vão melhorar a condição de acesso ao crédito”, afirmou.
A nova legislação prevê incentivos para operações de crédito protegidas por seguro rural, incluindo condições favorecidas de financiamento e prioridade no acesso ao crédito.
Outro ponto destacado pela CNA é a criação de um banco de dados com informações sobre as operações de seguro rural. A expectativa da entidade é que a concentração dessas informações contribua para o desenvolvimento e aprimoramento dos produtos oferecidos aos produtores.
CNA quer discutir derrubada de veto
Apesar da avaliação positiva, a CNA manifestou ressalvas aos vetos feitos na sanção.
Um deles atingiu dispositivo relacionado às Letras de Risco de Seguro (LRS), que poderiam representar uma fonte alternativa de recursos para o fundo. Outro veto alcançou dispositivo relacionado à isenção de tributação do seguro.
Segundo Lucchi, a CNA defendia a medida tributária como uma forma de reduzir o custo das apólices para os produtores e pretende discutir o tema com a Frente Parlamentar da Agropecuária.
“Defendíamos essa isenção para ter preços de seguro ao produtor mais baixo. É um ponto que vamos discutir com a FPA, sobre a possível derrubada do veto ligado à tributação do seguro”, afirmou.
Os vetos presidenciais ainda precisam ser analisados pelo Congresso Nacional, que poderá mantê-los ou derrubá-los.
Lei ainda precisa ser regulamentada
Apesar da sanção, parte das mudanças previstas na nova legislação ainda depende de regulamentação para ser implementada.
De acordo com a CNA, os próximos passos envolvem a publicação de decretos, resoluções do Conselho Monetário Nacional (CMN) e a criação do estatuto do Fundo de Catástrofe.
Lucchi avalia que essas etapas “podem ter avanços em um futuro breve”.
