Trabalho da MCA Advocacia, parceira do Caesp, visa sustar pagamento de salário-educação pelos produtores paulistas e restituir valores já pagos
O pagamento do salário-educação pelos produtores rurais paulistas tem sido alvo de contestação judicial e administrativa, uma vez que o tributo foi concebido originalmente para incidir sobre a folha de salários das empresas. No caso do setor agropecuário, quando se trata de pessoas físicas que atuam como produtores, não há base legal para a cobrança. No entanto, os produtores rurais paulistas são obrigados a se inscrever no CNPJ Rural, e essa inscrição vem levando a Receita Federal a exigir desses produtores o salário-educação, como se fossem empresas, resultando em uma cobrança que onera de forma desproporcional os pequenos e médios produtores em relação aos seus equivalentes dos demais Estados.
O trabalho que vem sendo executado pela MCA Advocacia, escritório que faz parte do rol de parcerias do Centro de Agricultura do Estado de São Paulo (Caesp), órgão vinculado à Federação da Agricultura e Pecuária do Estado de São Paulo (Faesp), é mostrar aos produtores a possibilidade de recuperação dos valores já pagos, bem como a interrupção dos pagamentos futuros. Assim, os profissionais têm visitado os sindicatos rurais, a fim de explicar os detalhes da tese e propor o ajuizamento de uma ação coletiva que defenda a área de abrangência de cada Sindicato Rural.
“Nós temos uma situação atípica em São Paulo, onde os produtores rurais são obrigados a ter CNPJ. Em conjunto com o Caesp, nosso objetivo com essas ações é demonstrar que o fato de possuírem CNPJ não faz desses produtores rurais empresas; juridicamente, eles continuam sendo pessoas físicas”, destaca Bruno Monteiro de Castro Amaral, Diretor-Presidente da MCA Advocacia.
Essa discussão ganha relevância porque envolve valores significativos que poderiam ser revertidos em investimentos produtivos no campo. Diversas entidades representativas do agro paulista têm se mobilizado para reaver quantias já pagas e para evitar novas incidências, sob a justificativa de que a cobrança não apenas carece de amparo legal, mas também fere a competitividade do setor. Nesse contexto, a contestação do salário-educação pelos produtores rurais não se limita a uma questão tributária, mas também a um debate sobre justiça fiscal e a necessidade de políticas públicas mais adequadas à realidade do campo. “A preocupação da Faesp, por meio do Caesp, é preservar nossos produtores e mostrar que, enquanto pessoa física, eles não podem ser obrigados a pagar esse tributo”, concluiu o superintendente do Caesp, Rogério Maluf.