A regulamentação da nova Lei de Bioinsumos (Lei nº 15.070/2024) precisa estabelecer regras claras para o registro de novos produtos, o acesso a bancos de microrganismos e a produção para uso próprio, além de uma transição para a formação do mercado de inóculos. Essa é a avaliação de um grupo de 35 instituições representativas da agropecuária e da agroindústria que foram encaminhadas à Casa Civil na sexta-feira passada (28).
De acordo com o diretor executivo da Associação Brasileira de Bioinsumos (Abbins), Reginaldo Minaré, entre as principais preocupações apresentadas pelo setor está a necessidade de o decreto definir de maneira objetiva o conceito de produto novo para fins de registro, especialmente quando destinado ao controle fitossanitário.
As entidades também pediram uma regulamentação clara para o acesso a microrganismos e aos bancos de microrganismos. De acordo com Minaré, essa regra é especialmente relevante para pequenas e médias indústrias e para agricultores que produzem bioinsumos para uso próprio. “Isso representa segurança jurídica para a indústria e também para os agricultores”, afirmou.
Outro ponto defendido é que as regras para produção de bioinsumos para uso próprio sejam “claras, objetivas e desburocratizantes”, tanto para agricultores individuais quanto para a produção realizada por cooperativas e associações. Na avaliação da Abbins, uma regulamentação excessivamente burocrática poderia desestimular esse modelo de produção. “Não [queremos] desmotivar os agricultores e fazer com que eles retornem ao uso de agrotóxicos”, disse Minaré.
As entidades também consideram necessária uma regra de transição para a construção do mercado de inóculos de bioinsumos, considerado pelo executivo fundamental para indústrias e agricultores que optaram pelo modelo de produção para uso próprio. Minaré afirmou ainda que o grupo espera que a regulamentação preserve a distinção entre bioinsumos e defensivos químicos.
Para o executivo, a própria Lei de Bioinsumos foi criada para estabelecer essa separação. De acordo com Minaré, a Casa Civil solicitou ao grupo de 35 instituições que consolidasse as sugestões apresentadas na reunião e as encaminhasse até a sexta-feira. Após essa etapa, ainda não há uma previsão oficial para a publicação do decreto.
Contudo, a Associação Nacional de Promoção e Inovação da Indústria de Biológicos (Anpii Bio) divulgou nota no dia 18 de agosto em que dizia aguardar que a regulamentação ocorresse dentro das próximas semanas.
